Guararapes Confecções pagará 3 milhões de reais em Multa

O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte, representado pela Procuradora do Trabalho Ileana Neiva,  firmou acordo judicial com a empresa Guararapes Confecções S/A para pagamento de 3 milhões de reais por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta pactuado pelo Sindconfecções/RN, após denúncias realizadas pelos trabalhadores.

 As novas obrigações foram ajustadas porque, após a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta, a empresa, além de descumprir algumas de suas cláusulas, recusava-se a receber atestados médicos emitidos por médicos do Sistema Único de Saúde, aceitando apenas os atestados médicos emitidos por médicos do plano de saúde contratado pela empresa.

 Assim, o acordo judicial previu, além do pagamento da multa de 3 milhões de reais,  o compromisso da empresa, sob pena de multa mensal de 50 mil reais,  ao mês, de receber os atestados médicos apresentados pelos empregados, emitidos pelos médicos do Sistema Único de Saúde – SUS ou médicos particulares do empregado, ainda que não conveniados ao plano de saúde contratado pela empresa,  sem estabelecer qualquer ordem de preferência em relação ao recebimento dos atestados médicos.

 A empresa comprometeu-se a entregar uma cópia do atestado médico a cada empregado, que passará a ter, em suas mãos, uma comprovação de que faltou ao serviço por motivo justificado, e assim poderá defender-se de alegações de desídia e de descontos indevidos no seu salário.

Fonte: Direção do Sindconfecções/RN